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Pasta Legislação

Documentos

pdf Decreto 1649/07 Popular

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PaginasArquivos_62_67.pdf

Cria no âmbito do Município de Taiobeiras (MG) a Comissão Permanente de Licitação - CPL.

pdf Decreto 1649/07 Popular

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PaginasArquivos_62_66.pdf

Regulamenta, no âmbito do Município de Taiobeiras, a utilização da modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

pdf Lei 8.666/93 Popular

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PaginasArquivos_62_68.pdf

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

pdf Portaria nº GAB/001/07 Popular

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PaginasArquivos_62_70.pdf

Nomeia servidores para comporem a equipe de apoio à modalidade de licitação denominada pregão e o pregoeiro oficial e pregoeiro oficial substituto.

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