DECRETO Nº 2225, de 14-10-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2226, de 18-10-19 (Contenção de gastos).pdf

DECRETO Nº 2228, de 30-11-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2229, de 18-11-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2230, de 27-11-19 (Regulamenta o FUNSEP criado pela Lei 1.381-19).pdf

DECRETO Nº 2231, de 27-11-19 (Nomeia composição do Conselho do Idoso).pdf

DECRETO Nº 2233, de 29-11-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2234, de 02-12-19 (Estabelece ponto facultativo em virtude das festiv. de fim de ano e D.O.P).pdf

DECRETO Nº 2235, de 02-12-19 (Nomeia composição do COMSEA).pdf

DECRETO Nº 2236, de 02-12-19 (Modifica disp. do Decreto 1819-2011).pdf

DECRETO Nº 2237, de 16-12-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2238, de 23-12-19 (Aprova o Calendário Tributário 2020 e D.O.P. ).pdf

DECRETO Nº 2241, de 31-12-19 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2242, de 30-12-19 (Regulamenta Transporte Escolar).pdf

DECRETO Nº 2242, de 30-12-19 (Regulamenta Transporte Escolar) - COM ANOTAÇÕES.pdf