DECRETO Nº 2259, de 21-03-20 (Dispõe sobre novas medidas de prevenção CODIV-19 (anotações de 05-04-20)).pdf

DECRETO Nº 2259, de 21-03-20 (Dispõe sobre novas medidas de prevenção CODIV-19).pdf

DECRETO Nº 2259, de 21-03-20 (Dispõe sobre novas medidas de prevenção CODIV-19) - anotado.pdf

DECRETO Nº 2259, de 21-03-20 (Dispõe sobre novas medidas de prevenção CODIV-19) - Com anotações.pdf

DECRETO Nº 2260, de 23-03-20 (Modif. Decreto 2256, de 09-03-20 Comissão do PMSEMA.).pdf

DECRETO Nº 2260, de 23-03-20 (Modif. Decreto 2256, de 09-03-20 Comissão do PMSEMA).pdf

DECRETO Nº 2261, de 29-03-20 (Modifica decreto nº 2.259-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2261, de 29-03-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2262, de 30-03-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2262, de 30-03-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências) (3).pdf

DECRETO Nº 2263, de 31-03-20 (Estabelece ponto facultativo em virtude da Semana Santa e D.O.P. ).pdf

DECRETO Nº 2263, de 31-03-20 (Estabelece ponto facultativo em virtude da Semana Santa e D.O.P.).pdf

DECRETO Nº 2264, de 31-03-20 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2265, de 31-03-20 (Abre crédito suplementar).pdf

DECRETO Nº 2266, de 03-04-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2266, de 05-04-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências).pdf

DECRETO Nº 2266, de 05-04-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências) (1).pdf

DECRETO Nº 2267, de 03-04-20 (Mod. disp. Decreto 2.238-18 ... Calendário Tributário 2020 e D.O.P. ).pdf

DECRETO Nº 2267, de 03-04-20 (Mod. disp. Decreto 2.238-18 ... Calendário Tributário 2020 e D.O.P.).pdf

DECRETO Nº 2268, de 08-04-20 (Modifica decreto nº 2259-20 e dá outras providências).pdf