LEI 1275, de 20-03-15 (Modifica disp. a lei 956-05 com alteração de símbolos de venc.).pdf

LEI 1276, de 01-04-15 (Modifica disp. da lei 1110 eleição unificada do Cons. Tutelar e C.O.P.).pdf

LEI 1277, de 05-05-15 (Modifica disp. da lei 951-05 e C.O.P.).pdf

LEI 1278, de 05-05-15 (Dispõe sobre proibição de uso de água tratada na lavagem de calçada).pdf

LEI 1279, de 13-05-15 (Institui a NFS-e e D.O.P.).pdf

LEI 1280, de 13-05-15 (Autoriza Auxílio Pecuniário Mais Médicos).pdf

LEI 1281, de 13-05-15 (Modifica disp. da Lei 956-05 com alteração de símb. de venc.).pdf

LEI 1282, de 29-05-15 (Dispõe sobre concessão de kit higiene bucal na Farmácia Municipal).d).pdf

LEI 1283, de 29-05-15 (Dispõe sobre concessão de kit higiene bucal nas escola municipais).pdf

LEI 1284, de 16-06-15 (Desafeta imóveis do Loteamento Cantinho).pdf

LEI 1285, de 22-06-15 (Cria cargo Gerente de Projetos e reduz vaga CAP no âmbito da lei 956).pdf

LEI 1286, DE 22-06-15 (Aprova o Plano Decenal de Educação 2015-2025).pdf

LEI 1287, de 13-07-15 (Declara de utilidade pública a ACOMSEP).pdf

LEI 1288, DE 13-07-15 (Modifica a lei 995-06 acrescendo dispositivos e D.O.P. [proibição de desmembramento]).pdf

LEI 1289, de 03-09-15 (Autoriza o Executivo a permuta compl. de imóveis com Arquidiocese de MOC e C.O.P.).pdf

LEI 1290, de 21-09-15 (Declara de utilidade pública a AMIP).pdf

LEI 1291, de 08-10-15 (Dispõe sobre a LDO 2016) - COM ALTERAÇÕES.pdf

LEI 1291, de 08-10-15 (Dispõe sobre a LDO 2016) - COMPILADO..pdf

lei 1292, DE 12-11-15 (Institui o Conselho Municipal de Saneanento Básico - CMSB e C.O.P.).pdf

LEI 1293, de 12-11-15 (Declara de Utilidade Pública a AABB).pdf