LEI 1418, DE 30-04-2021 (Modifica disp. da lei 956-05 [Municipalização do Trânsito]).pdf

LEI 1419, DE 30-04-21 (Modif. disp. tabela de vencimentos da Lei 1.362-19).pdf

LEI 1420 (Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras Providências)....pdf

LEI 1421, DE 26-05-21 (Parcerias Público-Privadas (PPPs) (2).pdf

LEI 1422, DE 28-05-21 Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social (CACS) (FUNDEB).pdf

LEI 1423, DE 28-05-21 (Regulamenta e autoriza a cessão de estagiários municipais e D.O.P.).pdf

LEI 1424, DE 28-05-21 (Modifica dispositivos da lei 880, de 28-12-00 que cria o CODEMA e D.O.P.).pdf

LEI 1425, DE 15-06-21 (Autoriza cessão de área ao COMAR).pdf

LEI 1426, DE 02-07-21 Altera Lei 995-06 - Plano diretor.doc.pdf

LEI 1427, DE 08-07-21 Municipalização anos inciais.pdf

LEI 1428, DE 08-07-21 - Plano de Carreira do Magistério..pdf

LEI 1429, DE 23-08-21 - (Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos)o-mesclado.pdf

LEI 1430, DE 27-08-21 - (Modifica dispos. da lei 917-03 e da Lei 1235-13)o.pdf

LEI 1431, DE 24-08-21 (Dispõe sobre LDO 2022). pdf.pdf

LEI 1432, DE 20-09-21 (Modifica disp. da lei 1002 que dispõe sobre pagtº de precatórios e RPV...)).pdf

LEI 1433, DE 20-09-21 (Altera Lei nº 1201 e revoga dispositivos da Lei nº 1356 edificações).pdf

LEI 1434, DE 22-09-21 (Altera Lei nº 1.407-20 [LDO 2021] e Lei nº 1.412 [LOA 2021]).pdf

LEI 1435, DE 29-09-21 (Cria Conselho dos Direitos da Pessoa Idoso...).pdf

LEI 1436, DE 21-10-21 (Denomina Floripes Eloísa de Miranda o CEMEI - Rua Serafim).pdf

LEI 1437, DE 10-11-21 - (Altera disp. da LDO 2021 e LOA 2021)...pdf